Na 34ª Sessão ordinária do dia 02 de dezembro do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas às seguintes proposições.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
PL nº 023/2024: Estima a receita e fixa a despesa do município de Dionísio Cerqueira para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
PL nº 024/2024: Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Dionísio Cerqueira para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
PL nº 025/2024: Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.869/2021 do município de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
PL nº 027/2024: Altera o valor da Unidade de Referência do Município – URM e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 057/2024: O Vereador DIEGO LUIS POLETTO apresenta, nos termos do Regimento Interno, o presente Requerimento ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando informações acerca do pagamento de despesas do exercício anterior, decorrentes da contratação da empresa POLIMPRESSOS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME, CNPJ nº 14.292.313/0001-75, cujos dados e CNPJ se encontram em anexo, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), elencada no Projeto de Lei nº 016/2024, Mensagem nº 013/2024. O vereador solicita ainda cópias do comprovante de pagamento, nota de empenho, nota fiscal emitida pela empresa referente ao gasto público acima descrito, informando ainda sobre a existência ou não existência de parecer jurídico fundamentando e comprovando que referida despesa não está prescrita.
Aprovado por unanimidade

MOÇÕES
Moção de Apelo Nº 029/2024: A CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, APROVOU MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOLICITANDO QUE REAVALIE A SUA DECISÃO DE FECHAR AS CASAS FAMILIARES RURAIS E MANTENHA ABERTAS AQUELAS QUE TÊM DEMANDA DE ALUNOS.
Aprovado por unanimidade