Na 1ª Sessão ordinária do dia 15 de fevereiro do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas às seguintes proposições.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 001/2024: ESTABELECE CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

CLAUDIOMIRO PAVAN, Presidente da Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024, aprovou e ele promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - As reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC, para o PRIMEIRO semestre de 2024, terão início sempre às dezessete horas e trinta minutos (17h30min) e serão realizadas às segundas-feiras nas seguintes datas:

Aprovado por unanimidade

RESOLUÇÃO Nº 002/2024

ESTABELECE COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2024

CLAUDIOMIRO PAVAN, Presidente da Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024, aprovou e ele promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - As Comissões Permanentes ficarão assim compostas:

I - Comissão de Justiça e Redação:

- Joelso Vicente Domingues de Lima  MDB  -Presidente

- Valentim Borges da Silva                  PL - Membro

- Luiz Fernando Zabot de Mello          MDB  - Membro

II - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos:

- Valdecir Schmeier                      MDB - Presidente

- Ederson Dirlei Schenkel_           MDB - Membro

- Luiz Fernando Zabot de Mello    MDB - Membro

III - Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Ecologia e Agricultura:

- Diego Luis Poletto                               PDT – Presidente

- Joelso Vicente Domingues de Lima    MDB- Membro

- Marilene de Mello                                PT   Membro

IV - Comissão de Mérito e Defesa do Cidadão

- Alex Severia do Nascimento    PT    - Presidente

- Valentim Borges da Silva         PL    - Membro

- Diego Luis Poletto                    PDT – Membro

Aprovado por unanimidade

RESOLUÇÃO 003/2024

ESTABELECE CRITÉRIOS FUNCIONAISDA CÂMARA MUNICIPAL

CLAUDIOMIRO PAVAN, Presidente da Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024, aprovou e ele promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica proibido o uso do espaço físico da Câmara de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC no ano de 2024, ano eleitoral, salvo o intervalo compreendido entre os dias 20 de julho e 05 de agosto de 2024, período para realização de convenções partidárias de acordo com instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Art. 2º - Fica proibido o uso das impressoras desta Câmara Municipal para fins partidários (documentos, fichas de filiação e todo o tipo de impressão correlacionada a alguma agremiação partidária), bem como o uso de telefonia fixa.

Art. 3º - Fica proibida a sessão de material de expediente para uso de terceiros.

Art. 4º - As solicitações de informações e de cópias de documentos deverão ser realizadas por meio de ofício, o qual será protocolado na Secretaria da Casa.

PARÁGRAFO ÚNICO. As solicitações de informações e de cópias de documentos deverão ser encaminhadas ao assessor jurídico para realização de parecer, o qual irá direcionar se as informações ou cópias serão fornecidas.

Art. 5º - O descumprimento da presente resolução será considerado falta grave tanto para o ordenador quanto para o servidor, o qual estará sujeito às penalidades descritas no Estatuto do Servidor Público Municipal de Dionísio Cerqueira/SC.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

RESOLUÇÃO 004/2024

REGULAMENTA E ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. Aprovado por unanimidade

RESOLUÇÃO 005/2024

REGULAMENTA E ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. Aprovado por unanimidade

RESOLUÇÃO 006/2024

REGULAMENTA E ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS E VALOR ESTIMADO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC Aprovado por unanimidade

RESOLUÇÃO 007/2024

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. Aprovado por unanimidade

RESOLUÇÃO Nº 008/2024

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado por unanimidade

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2023 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA SC Aprovado por unanimidade

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 001/2024: A Vereadora MARILENE DE MELLO apresenta, nos termos do Regimento Interno, o presente Requerimento solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL a seguinte informação:

• O que justifica a falta de medicamentos nos postos de saúde para serem entregues para os munícipes que necessitam de medicamentos tanto de uso contínuo quanto os prescritos de forma pontual?

Aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO Nº 002/2024: O Vereador EDERSON SCHENKEL apresenta, nos termos do Regimento Interno, o presente Requerimento à MESA DIRETORA para que seja enviado ofício à CASAN solicitando que seja realizada a ampliação das redes de água para atender as residências do Distrito de Jorge Lacerda que não contam com este serviço. Aprovado por unanimidade

INDICAÇÃO Nº 003/2024: O Vereador EDERSON SCHENKEL apresenta, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, a presente Indicação ao EXECUTIVO MUNICIPAL para que estude a viabilidade de realização de manutenção com graduado, que seria a mistura de pedrisco, pó de pedra, brita um e brita dois, nas principais estradas do interior do município, onde há maior tráfego de veículos. Aprovado por unanimidade