Na 03ª Sessão extraordinária do dia 26 de março do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas às seguintes proposições

PROJETO DE LEI APROVADO:

Projeto de Lei 006/2025: Dispõe sobre a cessão de servidores públicos estáveis do município de Dionísio Cerqueira e outros órgãos do município, do Estado, da União, de outros municípios e de entidades paraestatais e autoriza o recebimento de servidores da União, do Estado, empresas públicas e de outros municípios e dá outras providências. Aprovado por unanimidade

Projeto de Lei 011/2025: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários remanescentes do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares inativos e pensionistas. Fixa o piso mínimo municipal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade

Projeto de Lei nº 012/2025:Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira do Magistério e altera a redação da Lei Municipal nº 3.499, de 25 de junho de 2004, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade

Projeto de Lei 013/2025:Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Aprovado por unanimidade