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DIONÍSIO CERQUEIRA

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35ª Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro 2019

 
Na 35ª Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas as seguintes proposições: PROJETO DE LEI EM SEGUNDA VOTAÇÃO PL nº 067/2019 _ Altera o valor da unidade de referência do município – URM e dá outras providências. Aprovado por unanimidade PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PL nº 064/2019 _ Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade Emenda Modificativa nº 1 do PL 065/2019, proposta pelos Vereadores João Carlos, Ivolnei e Luiz Fernando. “Art. 1º O Projeto de Lei nº 065/2019, Lei Orçamentária Anual 2020, em sua Relação da Proposta da Despesa, passará a ter a seguinte redação: Despesa Funcional Dotação Educação Pessoal Saúde Valor Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA 26.139.238,29 Órgão: 02.00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 825.018,00 Unidade: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 370.000,00 Proj./Ativ.: 2.003 – Adm Geral dos Bens e Serviços do Gabinete do Prefeito Localizador: MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CE 1 04.122.43 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 – Aplicações Diretas Não Sim Não 270.000,00 1 04.122.43 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 – Aplicações Diretas Não Não Não 100.000,00 Total: 370.000,00 Unidade: 02.02 – GABINETE DO VICE-PREFEITO 106.596,00 Proj./Ativ.: 2.004 – Adm Geral dos Bens e Serviços do Gabinete do Viceprefeito Localizador: MUNICIPIO DE DIONISIO CE 2 04.122.43 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 – Aplicações Diretas Não Sim Não 81.648,00 2 04.122.43 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 – Aplicações Diretas Não Não Não 24.948,00 Total: 106.596,00” Rejeitada com os votos contrários dos Vereadores João Matias, Valdecir, Mauro e Olasir. Emenda Modificativa nº 2 do PL 065/2019, proposta pelos Vereadores João Carlos, Ivolnei e Luiz Fernando. “Art. 1º Os Artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º “caput” do Projeto de Lei em epígrafe, passarão a ter a seguinte redação: [...] Art. 5º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante do Detalhamento das Ações determinadas pelo Governo Municipal, apresenta, por Órgãos, Fundos e Autarquia, o desdobramento em conformidade com os anexos desta Lei, mais especificadamente os constantes dos Anexos I a IX, além de outros que completam a presente matéria orçamentária à luz da norma constitucional e legal vigente, bem como, os preceitos determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio ao remanejamento, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta lei mantidas os respectivos detalhamentos por esferas orçamentárias, grupos de despesa, modalidades de aplicação, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada Órgão e Unidade do Orçamento Consolidado, limitado ao valor do saldo do projeto e/ou atividade na data expedição do respectivo ato, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. [...] Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar as medidas necessárias a compatibilizarão das despesas com a realização da Receita, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais vigentes, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. Art. 8º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo, conforme abaixo: § 1º. A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. § 2º. Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. § 3º. Não se efetivando até o dia 10/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 9º. Mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo, o Executivo Municipal, poderá remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade, operações especiais, respeitando as Fontes de Recursos e as Especificações de Recursos. Art. 10º. Toda abertura de credito adicional no exercício de 2020, exceto o extraordinário, deverá compulsoriamente ter a autorização prévia e especifica a cada caso do Poder Legislativo, independentemente de que fonte de recursos seja a cobertura do respectivo crédito. Art. 11º. Mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo, o Executivo Municipal será autorizado a suplementar dotações orçamentárias consideradas insuficientes relativas as fontes N° 1.0001 – 25% de Impostos da Educação e N° 1.0002 – 15% de Impostos da Saúde, mediante utilização de recursos ordinários, Fonte 1.0000, tendo como origem as seguintes fontes: I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas dentro de cada projeto ou atividade. Art. 12º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. Art. 13º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. Art. 14º. As Receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. Art. 15º. Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. Art. 16º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. Art. 17º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, mediante autorização prévia e específica do Poder Legislativo. [...]” Rejeitada com os votos contrários dos Vereadores João Matias, Valdecir, Mauro e Olasir. PL nº 065/2019 _ Estima a receita e fixa a despesa do município de Dionísio Cerqueira para o exercício de 2020 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade PL nº 066/2019 _ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Dionísio Cerqueira a efetuar a desafetação e alienação de bens públicos imóveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade PL nº 068/2019 _ Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.122.000,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade PL nº 069/2019 _ Autoriza a utilização de receita derivada da alienação de bens permanentes para pagamento de despesas previdenciárias. Aprovado por unanimidade 
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS 
Indicação 146/2019: “O Vereador IVOLNEI JAIR TENROLLER apresenta, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL a realização de pavimentação asfáltica na Aduana de Turismo.” Rejeitada com os votos contrários dos Vereadores João Matias, Valdecir, Mauro e Olasir. 
Indicação 147/2019: “O Vereador JOÃO CARLOS STAHL apresenta, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL a realização de estudo de viabilidade de aumento de repasse financeiro à APAE de Barracão para o valor de R$ 3.600,00, tendo em vista a disponibilidade orçamentária incluída e prevista para o ano de 2020.” Aprovado por unanimidade 
Indicação 148/2019: “O Vereador IVOLNEI JAIR TENROLLER apresenta, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL a realização de pavimentação asfáltica na Rua Alfredo Marchesini no Bairro Salete.”. Aprovado por unanimidade 
Indicação 149/2019: “O Vereador LUIZ FERNANDO ZABOT DE MELLO apresenta, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL a realização de estudo de viabilidade para a implantação de sistema oblíquo de estacionamento na Rua Sete de Setembro entre a Campelle Som e a antiga rodoviária de Dionísio Cerqueira.”. Aprovado por unanimidade 
O Vereador Olasir fez um requerimento verbal solicitando ao Presidente desta Casa que mantenha a associação com a UVESC no próximo ano, o qual foi aprovado por unanimidade.

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