Na 20ª Sessão Ordinária do dia 17 de agosto do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI EM 1ª VOTAÇÃO

PL nº 054/2018 _ Autoriza o chefe do Executivo Municipal de Dionísio Cerqueira a efetuar a desafetação de bem público imóvel, a fim de viabilizar a lavratura de escritura pública nos termos do Processo Licitatório nº 028/2015.

PL nº 055/2018 _ Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

PL nº 056/2018 _ Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.292.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Indicação 029/2018: “Senhor Presidente, o Vereador ADÃO DA COSTA apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL solicitando que a mesma proceda à conclusão da obra das galerias no Bairro Três Fronteiras, principalmente no cruzamento das ruas Guerino Pércio e Henrique Dambrós. Solicito ainda a viabilidade de reposição do asfalto nas ruas em que a obra foi concluída.”

Indicação 035/2018: “Senhor Presidente, o Vereador JOÃO MATIAS RAUBER apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL a viabilidade de fornecimento de material “paver” para manutenção e conclusão de passeio público (calçada) em frente à Capela São José e Casa Mortuária no Bairro 1º de maio, sendo.”

Requerimento 036/2018: Vereadores Paulo, Alex, Luiz Fernando e Adão _ “Senhor Presidente, os Vereadores abaixo assinados apresentam a Vossa Excelência o presente requerimento solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL e ao RESPONSÁVEL PELO INSTITUTO SANTÉ NO HOSPITAL MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA relatório discriminado sobre a administração do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira, sob gestão do Instituto Santé, onde conste:

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de pacientes atendidos mensalmente na emergência pelo SUS, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de partos e cesarianos realizados mensalmente pelo SUS, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de cirurgias realizadas mensalmente pelo SUS, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de pacientes atendidos mensalmente na emergência por planos de saúde, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de partos e cesarianos realizados mensalmente por planos de saúde, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de cirurgias realizadas mensalmente por planos de saúde, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de pacientes atendidos mensalmente na emergência em caráter particular, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de partos e cesarianos realizados mensalmente em caráter particular, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de cirurgias realizadas mensalmente em caráter particular, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Número de óbitos registrados mensalmente, por município, com a idade dos pacientes, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Valores repassados mensalmente pelos municípios ao Instituto, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de exames de Ultrassom realizados mensalmente pelo SUS, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de exames de Ultrassom realizados mensalmente por planos de saúde, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Quantidade de exames de Ultrassom realizados mensalmente em caráter particular, por município, desde o início da terceirização;

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Data prevista para início de operacionalização do aparelho de Tomografia.”

Aprovado por Unanimidade

Indicação 037/2018: “Senhor Presidente, o Vereador ADÃO DA COSTA apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL solicitando estudo de viabilidade para realização de pavimentação com pedras irregulares (calçamento) no Bairro de Angeli, Bairro Agrícola e conclusão nas ruas do Bairro São Silvestre.”

Indicação 038/2018: “Senhor Presidente, o Vereador LUIZ FERNANDO ZABOT DE MELLO apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL que proceda a recuperação (cascalhamento e patrolamento) da estrada geral da Linha Jacob Maran, próximo à residência da moradora Eva Correia da Silva.”

Aprovado por Unanimidade

Requerimento 039/2018: Vereadores Paulo e Alex _  “Senhor Presidente, os Vereadores abaixo assinados apresentam a Vossa Excelência o presente requerimento solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL informações do porquê de a Cozinha Comunitária estar fechada.”

Requerimento 040/2018: Vereadores Paulo e Alex _   “Senhor Presidente, os Vereadores abaixo assinados apresentam a Vossa Excelência o presente requerimento solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL informações sobre a cobrança da tarifa de esgoto em Dionísio Cerqueira:

<!--[if !supportLists]-->·                        <!--[endif]-->Qual a previsão para que seja feita a redução ou a isenção no valor da tarifa de esgoto?”

Indicação 041/2018: “Senhor Presidente, o Vereador HELIO HAEFLIGER apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL que estude a viabilidade de implantação de Lei que trate dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, sugerindo como exemplo a Lei nº 2.165/2018, vigente no município de Barracão-PR, a qual será enviada em anexo.”

MOÇÕES

Moção 022/2018: A CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APRESENTA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA REQUERENDO A MUDANÇA DA ATUAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A PASSAGEM DAS EMPRESAS QUE TÊM O BENEFÍCIO ATRAVÉS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PELA ADUANA DE CARGAS DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.