Na 20ª
Sessão Ordinária do dia 17 de agosto do corrente foram apresentadas, discutidas
e votadas as seguintes proposições:
PROJETOS
DE LEI EM 1ª VOTAÇÃO
PL nº 054/2018 _ Autoriza o chefe do Executivo Municipal de Dionísio Cerqueira a efetuar a desafetação de bem público imóvel, a fim de viabilizar a lavratura de escritura pública nos termos do Processo Licitatório nº 028/2015.
PL nº 055/2018 _ Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
PL
nº 056/2018 _ Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.292.000,00 (um
milhão, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
INDICAÇÕES E
REQUERIMENTOS
Indicação 029/2018: “Senhor Presidente, o Vereador ADÃO DA COSTA apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL solicitando que a mesma proceda à conclusão da obra das galerias no Bairro Três Fronteiras, principalmente no cruzamento das ruas Guerino Pércio e Henrique Dambrós. Solicito ainda a viabilidade de reposição do asfalto nas ruas em que a obra foi concluída.”
Indicação 035/2018: “Senhor Presidente, o Vereador JOÃO MATIAS RAUBER apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL a viabilidade de fornecimento de material “paver” para manutenção e conclusão de passeio público (calçada) em frente à Capela São José e Casa Mortuária no Bairro 1º de maio, sendo.”
Requerimento
036/2018: Vereadores Paulo, Alex, Luiz Fernando e Adão _ “Senhor Presidente, os
Vereadores abaixo assinados apresentam a Vossa Excelência o presente
requerimento solicitando ao EXECUTIVO
MUNICIPAL e ao RESPONSÁVEL PELO
INSTITUTO SANTÉ NO HOSPITAL MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA relatório
discriminado sobre a administração do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira,
sob gestão do Instituto Santé, onde conste:
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de pacientes atendidos mensalmente na emergência pelo SUS, por município, desde
o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de partos e cesarianos realizados mensalmente pelo SUS, por município, desde o
início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de cirurgias realizadas mensalmente pelo SUS, por município, desde o início da
terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de pacientes atendidos mensalmente na emergência por planos de saúde, por
município, desde o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de partos e cesarianos realizados mensalmente por planos de saúde, por
município, desde o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de cirurgias realizadas mensalmente por planos de saúde, por município, desde o
início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de pacientes atendidos mensalmente na emergência em caráter particular, por
município, desde o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de partos e cesarianos realizados mensalmente em caráter particular, por
município, desde o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de cirurgias realizadas mensalmente em caráter particular, por município, desde
o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Número
de óbitos registrados mensalmente, por município, com a idade dos pacientes,
desde o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Valores
repassados mensalmente pelos municípios ao Instituto, desde o início da
terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de exames de Ultrassom realizados mensalmente pelo SUS, por município, desde o
início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de exames de Ultrassom realizados mensalmente por planos de saúde, por
município, desde o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Quantidade
de exames de Ultrassom realizados mensalmente em caráter particular, por
município, desde o início da terceirização;
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Data
prevista para início de operacionalização do aparelho de Tomografia.”
Aprovado
por Unanimidade
Indicação 037/2018: “Senhor Presidente, o Vereador ADÃO DA COSTA apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL solicitando estudo de viabilidade para realização de pavimentação com pedras irregulares (calçamento) no Bairro de Angeli, Bairro Agrícola e conclusão nas ruas do Bairro São Silvestre.”
Indicação
038/2018: “Senhor Presidente, o Vereador LUIZ
FERNANDO ZABOT DE MELLO apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art.
143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL que
proceda a recuperação (cascalhamento e patrolamento) da estrada geral da Linha
Jacob Maran, próximo à residência da moradora Eva Correia da Silva.”
Aprovado por Unanimidade
Requerimento 039/2018: Vereadores Paulo e Alex _ “Senhor Presidente, os Vereadores abaixo assinados apresentam a Vossa Excelência o presente requerimento solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL informações do porquê de a Cozinha Comunitária estar fechada.”
Requerimento
040/2018: Vereadores Paulo e Alex _
“Senhor Presidente, os Vereadores abaixo assinados apresentam a Vossa
Excelência o presente requerimento solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL informações sobre a cobrança da tarifa
de esgoto em Dionísio Cerqueira:
<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Qual a previsão para que seja feita a redução ou a isenção no valor da tarifa de esgoto?”
Indicação 041/2018: “Senhor Presidente, o Vereador HELIO HAEFLIGER apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL que estude a viabilidade de implantação de Lei que trate dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, sugerindo como exemplo a Lei nº 2.165/2018, vigente no município de Barracão-PR, a qual será enviada em anexo.”
MOÇÕES
Moção
022/2018: A CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS
VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APRESENTA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO À
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA REQUERENDO A MUDANÇA DA ATUAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A PASSAGEM DAS EMPRESAS QUE
TÊM O BENEFÍCIO ATRAVÉS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PELA ADUANA DE
CARGAS DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.