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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DIONÍSIO CERQUEIRA

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LEGISLATIVO

DECRETO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2013


CRIA O PROGRAMA VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



O vereador GILBERTO SELZLER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:


Art. 1º-Fica instituído no âmbito do Município, o PROGRAMA VEREADOR MIRIM, que é um projeto pedagógico cujo objetivo geral é imbuir o senso cívico em estudantes do Ensino Fundamental e Médio, permitindo-lhes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira. 


Art. 2º- O Programa será implantado mediante adesão das escolas e abranger todos os alunos entre 10 e 17 anos de Séries do Ensino Fundamental, bem como do Ensino Médio. 


Parágrafo único: As disciplinas e a sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo à característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. 


Art. 3º-Constituem objetivos específicos do programa:


I. Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira;


II. Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade cerqueirense;


III. Favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas que mais afetam a população cerqueirense;


IV. Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões do município ou de determinados grupos sociais;


V. Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do PROGRAMA VEREADOR MIRIM e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. 


Art. 4º- O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:


I. Elaboração do projeto pedagógico;


II. Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola a Câmara;


III. Planejamento das atividades;


IV. Pesquisa e seleção de material didático;


V. Visita da coordenação do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do Programa junto aos professores e alunos;


VI. Promoção de atividades com os seguintes temas:


* História da Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira


* Apresentação do perfil dos vereadores e funcionários da Câmara;


* Tramitação de proposições.


VII. Visita dos alunos a Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária dentro do calendário previamente definido;


VIII. Realização de sessão solene com os Vereadores-Mirins, para diplomação dos eleitos e entrega dos certificados de participação aos demais;

IX. Os Vereadores-Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível. 


Art. 5º-Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.


Art. 6º - O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual fará jus a ajuda de custo, representada pelo fornecimento de uniforme, material escolar no início do ano letivo, vale transporte e lanche quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal. 


Art.7º- Os critérios para eleição dos Vereadores-Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regime Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. 


Art. 8º - As despesas de programações como viagens, visitas, cursos e outras, da Câmara Mirim fora do Município de Dionísio Cerqueira, correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como todas as despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo. 


Art. 9º-Fica determinado à Secretaria da Câmara, para que proceda o envio de cópia deste Decreto Legislativo a todas as escolas estabelecidas no Município, tanto municipais, quanto estaduais. 


Art. 10º-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 


Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira, em 07 de Maio de 2013.




GILBERTO SELZLER


Presidente da Câmara Municipal


 

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